Termos e Condições Gerais de Venda Online

 

Aviso legal

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda Online (doravante, os “Termos e Condições”) destinam-se a regular o acesso, a utilização e a compra à distância através do site “Avery”, acessível no URL www.avery.pt (doravante, o “Site”) de produtos por catálogo e/ou solicitados pelo Cliente através de personalizações específicas.

A AVERY TICO S.R.L (doravante, “Avery Tico”) reserva-se o direito de rever e alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. Os Termos e Condições entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.

O acesso e utilização do Site implica e supõe a adesão pelo Cliente, de forma expressa e inequívoca, aos presentes Termos e Condições e à Política de Privacidade e de Cookies da Avery Tico.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para efeitos dos presentes Termos e Condições (e sem distinção entre utilização no singular ou no plural) entende-se por:

a) “Avery Tico”: o fornecedor dos produtos colocados à venda no Site, ou os seus intermediários, licenciados, distribuidores, revendedores, franchisados autorizados, ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva autorizada que identifique o produto ou serviço colocado para venda no Site com as marcas comerciais ou outros sinais distintivos autorizados da Avery Tico ou com as marcas comerciais ou outros sinais distintivos dos quais a Avery Tico seja uma licenciada como revendedor e/ou distribuidor autorizado;

b) “Cliente”: a pessoa singular ou coletiva (empresa ou profissional, como mais adiante definido) que compra os produtos disponibilizados no Site, mediante a aceitação destes Termos e Condições;

c) “Consumidor”: a pessoa singular que atua para fins não relacionados com a atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente exercida;

d) “Contrato celebrado à distância” / “Contrato à distância”: o contrato celebrado entre o Cliente e a Avery Tico sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância, nomeadamente através de Site, até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração;

e) “Contrato de compra e venda”, qualquer contrato ao abrigo do qual a Avery Tico transfira a propriedade dos bens para o Cliente, incluindo qualquer contrato que tenha simultaneamente por objeto bens e serviços;

f) “Partes”: a Avery Tico e o Cliente, quando designados conjuntamente;

g) “Produto(s)”: os bens disponibilizados para venda no Site, nomeadamente etiquetas, cartões de visita, postais, arquivadores personalizados e impressos definidos como Weprint, folhas Pick & Mix (etiquetas adesivas neutras em folhas A4 pré-cortadas em diferentes formas e materiais que podem ser adquiridas em quantidades e formatos à escolha do Cliente, combinando-as numa única encomenda de acordo com as caraterísticas específicas do Cliente); enquadram-se nessa definição também os bens produzidos de acordo com as indicações do Cliente, entendidos como qualquer bem não pré-fabricado produzido com base numa escolha ou decisão individual do Cliente;

h) “Profissional” ou “Empresa”: a pessoa singular (não consumidor) possuidora de N.º IVA ou entidade jurídica que atua no exercício da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, ou um seu intermediário;

i) “Site”: sítio eletrónico, acessível através do URL www.avery.pt no qual são disponibilizados e comercializados os Produtos pela Avery Tico;

j) “Técnica de comunicação à distância”: qualquer meio que, sem a presença física e simultânea da Avery Tico e do Cliente, possa ser utilizado para a celebração do contrato entre as referidas partes, nomeadamente o Site.

1.2 As disposições especificamente previstas na lei e nos presentes Termos e Condições para a proteção do Cliente-Consumidor não se aplicam ao Cliente-Profissional/Empresa.

2. OBJETO

Os presentes Termos e Condições têm por objeto definir as condições de venda entre o Cliente e a Avery Tico, no que diz respeito à encomenda, pagamento e entrega dos Produtos, bem como ao serviço pós-venda.

3. APLICAÇÃO

3.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos Contratos celebrados à distância entre a Avery Tico e os Clientes formalizados através do Site tendo como objeto os Produtos neste colocados à venda;

3.2 Os Contratos à distância são regidos pela versão dos Termos e Condições em vigor no momento da submissão da ordem de encomenda por parte do Cliente, disponíveis no Site;

3.3 As operações de compra de Produtos online e a celebração do respetivo Contrato à distância estão sujeitos à aceitação prévia por parte do Cliente dos presentes Termos e Condições e ao registo do Cliente que efetua a compra no Site;

4. INFORMAÇÕES AO CLIENTE

4.1 Nos termos e para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, é facultado aos Clientes a seguinte informação:

Identidade, sede social e os dados de contacto da Avery Tico:

- Firma: AVERY TICO S.R.L

- Sede: Via Honduras 15, 00071 Pomezia, Roma, Itália

- Capital social: 15 000,00 euros

- Código Fiscal: 02478040120

- N.º IVA: 06640521008

- Número de inscrição no Registo Comercial: RM-913851

- E-mail: [email protected] (a utilizar para efeitos de uma comunicação rápida e eficaz, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), parte final, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)

- CEC (Correio Eletrónico Certificado): [email protected]

4.2 As caraterísticas essenciais dos Produtos disponíveis para venda pela Avery Tico encontram-se publicadas no Site – acompanhadas, sempre que aplicável, dos respetivos registos fotográficos – que o Cliente pode visualizar antes de submeter a ordem de compra. A Avery Tico reserva-se o direito de alterar/adequar as informações sobre os Produtos, mesmo sem qualquer aviso prévio;

4.3 A disponibilidade dos Produtos e o preço total dos mesmos, que recaem sobre o Cliente, incluindo todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, quando for o caso, despesas postais ou de entrega, conforme os métodos de envio e de entrega disponíveis no Site e escolhidos pelo Cliente, ou quaisquer outros encargos e respetivos modos de cálculo que no caso caibam, são disponibilizados ao Cliente durante o processo de encomenda e, em qualquer caso, antes da submissão da ordem de compra;

4.4 As condições de pagamento e de entrega dos Produtos, a duração de validade das várias ofertas e dos preços (incluindo no caso de vendas promocionais, especiais e/ou descontos aplicados) e a data em que a Avery Tico se compromete a entregar os Produtos, quando for o caso, são disponibilizados ao Cliente durante o processo de encomenda e, em qualquer caso, antes da submissão da ordem de compra;

4.5 Relativamente ao direito de livre resolução do contrato, conferir a cláusula 10.ª abaixo;

4.6 Relativamente aos instrumentos de resolução alternativa de litígios, conferir a cláusula 17.ª abaixo;

4.7 Relativamente à existência e ao prazo de garantia e ao direito legal de resolução, conferir as cláusulas 10.ª, 11.ª e 12.ª abaixo;

4.8. A publicação online destes Termos e Condições será válida como apresentação desta informação ao Cliente num suporte duradouro.

5. INFORMAÇÕES GERAIS COM VISTA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO À DISTÂNCIA

5.1 O Cliente pode realizar uma encomenda no Site através do processo de encomenda de um Produto disponibilizado pela Avery Tico;

5.2 O processo de encomenda compreende várias fases a seguir para a celebração do Contrato à distância e obedece a um procedimento orientado que, em qualquer altura, permite ao Cliente verificar e depois validar qualquer informação introduzida e/ou corrigir erros antes do envio do formulário eletrónico que contém a ordem de compra, até à celebração do contrato à distância;

5.3 Relativamente à forma como o Contrato à distância, uma vez celebrado, será arquivado e aos respetivos modos de acesso por parte do Cliente, o Cliente encontrará toda a informação relativa à encomenda na sua área de cliente, além de receber um e-mail com um resumo da compra efetuada;

5.4 Relativamente aos meios técnicos postos à disposição do Cliente para identificar e corrigir erros na introdução de dados antes de submeter a encomenda, o sistema de celebração do Contrato à distância no Site solicita a confirmação da exatidão dos dados introduzidos e assinala automaticamente quaisquer erros resultantes da omissão de indicação de dados obrigatórios nos vários campos da encomenda online;

5.5 Toda a arquitetura do Site e informação nele contida, incluindo a celebração do Contrato à distância, encontra-se redigida em língua portuguesa;

5.6 As cláusulas e as condições gerais do contrato propostas ao Cliente estão e permanecem sempre à sua disposição: a conservação e a reprodução são sempre possíveis através da gravação da página web ou através da opção copiar/colar. Além disso, no e-mail de confirmação da receção da encomenda, os presentes Termos e Condições são anexados ou é colocada à disposição do Cliente o link onde podem ser visualizados e impressos.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO À DISTÂNCIA

6.1 Para comprar os Produtos da Avery Tico disponíveis no Site, o Cliente deve, primeiro, registar-se no Site e, segundo, preencher e enviar à Avery Tico uma ordem de compra em formato eletrónico, seguindo para o efeito o processo de encomenda e as instruções de compra contidas no Site. O Cliente terá de adicionar o Produto pretendido ao "carrinho de compras” e, após ter visto e aceite as Condições Gerais de Contratação, bem como ter visto e aceite a Política de Privacidade, selecionar o método de pagamento desejado, prosseguindo com o pagamento. Caso o Cliente tenha a necessidade de corrigir quaisquer erros de introdução dos dados, deverá seguir o procedimento de modificação adequado indicado no Site, antes de submeter a sua ordem de compra. Em particular, o Cliente tem o direito de alterar a quantidade dos Produtos que pretende adquirir adicionando ou retirando um ou mais Produtos ao "carrinho de compras";

6.2 Antes da submissão de uma ordem de compra, o Cliente é convidado a certificar-se de que leu e compreendeu as instruções fornecidas durante o processo de encomenda e, bem assim, os presentes Termos e Condições;

6.3 Ao clicar no botão do Site “encomendar”, o Cliente está a submeter à apreciação da Avery Tico uma proposta vinculativa para comprar os Produtos que se encontrem no seu “carrinho de compras”;

6.4 Ao submeter a ordem de compra à Avery Tico, o Cliente reconhece e declara i) ter lido todas as indicações e instruções que lhe foram fornecidas durante o processo de encomenda; ii) estar ciente que o envio da proposta de ordem de compra – se aceite pela Avery Tico – implica para si a obrigação de pagar o preço total dos Produtos, incluindo taxas e impostos e demais encargos associados; e iii) aceitar integralmente os presentes Termos e Condições;

6.5 Em caso de aceitação da proposta da ordem de compra recebida do Cliente, a Avery Tico acusará a receção da encomenda recebida, transmitindo a sua própria aceitação definitiva e a respetiva confirmação da encomenda para o endereço de correio eletrónico que o Cliente indicou na fase de registo no Site;

6.6 Se na confirmação da encomenda enviada pela Avery Tico ao Cliente existirem divergências nos elementos individuais dos Produtos encomendados relativamente aos contidos na ordem de compra realizada pelo Cliente, o Cliente dispõe de um prazo de 24 horas, a contar da confirmação da encomenda pela Avery Tico, para contestar a encomenda, o que deverá fazer através de correio eletrónico enviado para [email protected]. Decorrido o referido prazo de 24 horas sem que o Cliente tenha contestado tais divergências, entende-se que as aceitou tal como recebidas da Avery Tico;

6.7 A submissão da ordem de compra pelo Cliente, salvo disposição em contrário no Site, não vincula a Avery Tico. Salvo disposição em contrário no Site, as ofertas e promoções constantes do Site não implicam igualmente qualquer obrigação para a Avery Tico. Apenas se e quando a Avery Tico aceitar a ordem de compra emitida pelo Cliente – mediante comunicação específica e explícita de aceitação enviada por e-mail ao Cliente –, considera-se o Contrato à distância celebrado;

6.8 Após a celebração do Contrato à distância, a Avery Tico emitirá a respetiva fatura, a qual será enviada ao Cliente por e-mail aquando da confirmação pela Avery Tico do recebimento do pagamento e igualmente disponibilizada ao Cliente na sua área reservada. Este documento é a única prova documental que pode ser utilizada para o exercício dos direitos de garantia sobre os Produtos comprados;

6.9 A proposta de compra, a confirmação de encomenda e a fatura associada são consideradas como tendo sido recebidas quando a parte a quem sejam dirigidas tenha a possibilidade de aceder às mesmas.

7. MEIOS DE PAGAMENTO

7.1 Os preços aplicáveis são os preços dos Produtos exibidos no Site. Todos os preços são preços brutos (incluindo IVA) em € (Euros). O valor do IVA é apresentado de forma detalhada no momento de conclusão da encomenda e submissão da ordem de compra. Os custos adicionais, tais como custos de entrega, são mencionados separadamente no Site;

7.2 A Avery Tico aceita unicamente as seguintes formas de pagamento: Cartão de Crédito (Visa, Maestro e Mastercard) Referência Multibanco e Paypal™. As instruções de pagamento serão apresentadas no ecrã após conclusão da encomenda.

7.3 O montante total devido será cobrado na data de confirmação da encomenda pela Avery Tico. Caso a encomenda seja paga mediante cartão de crédito, o nome do titular do cartão de crédito utilizado deve corresponder ao nome do titular do registo no Site. A Avery Tico reserva-se o direito de solicitar que o Cliente envie por fax ou email uma cópia do seu documento de identificação civil válido para verificação.

7.4 Os dados do cartão são geridos diretamente pelo operador PayPal (ou outro operador que Avery Tico tenha de escolher para este serviço) especializado na gestão dos pagamentos online. As informações são encriptadas utilizando sistemas de encriptação de 128 bits (SSL) que impedem a sua utilização por parte de terceiros e são enviadas diretamente ao Banco. A Avery Tico não visualiza nem acede aos respetivos dados.

7.5 A Avery Tico reserva-se o direito de verificar o cumprimento das condições mencionadas nesta cláusula, através da solicitação, à entidade bancária emissora do cartão, da verificação da genuinidade sobre a titularidade do mesmo cartão. Esta atividade demora entre um a cinco dias úteis. Decorridos estes referidos cinco dias úteis, em caso de êxito, a Avery Tico procede à efetivação da compra e à entrega da encomenda efetuada.

8. EXECUÇÃO DO CONTRATO À DISTÂNCIA E ENTREGA

8.1 Salvo acordo em contrário entre as Partes, o prazo máximo de entrega pela Avery Tico dos Produtos encomendados é de trinta dias e tem início no dia seguinte ao dia em que a Avery Tico tenha transmitido a sua decisão de aceitação ao Cliente nos termos dos artigos 6.5 e 6.9 destes Termos e Condições;

8.2 O prazo máximo referido no número anterior não se aplica, aceitando o Cliente que seja superior, quando, com base na disponibilidade dos Produtos e/ou tratando-se de pedidos específicos do Cliente, estes comportem prazos particulares de execução e de entrega, casos em que a Avery Tico – com aviso prévio razoável – informará o Cliente dos novos prazos de execução e entrega dos Produtos encomendados. As partes acordam que este novo prazo de execução e de entrega não pode ser considerado como uma extensão dos prazos de entrega imputável à Avery Tico;

8.3 Os Produtos são entregues (por uma transportadora) no local especificado no momento em que a encomenda é efetuada e os Produtos encomendados. A propriedade dos bens passa para o Cliente com o pagamento integral do preço e de qualquer outro montante. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega dos Produtos à transportadora ou a qualquer outro meio de transporte, o que inclui a entrega parcial;

8.4 Não é possível indicar a hora exata em que ocorrerá a entregados Produtos. Após o envio o Cliente receberá um e-mail com mais informação sobre as condições de envio e entrega. 

8.5 A Avery Tico cumpre, assim, a sua obrigação de entrega quando transfere a disponibilidade material dos Produtos ou, em qualquer caso, o controlo dos Produtos para o Cliente. Se a Avery Tico não entregar os Produtos dentro do prazo determinado ou acordado, pode o Cliente disponibilizar à Avery Tico um prazo adicional apropriado às circunstâncias para a realização da entrega. Se o prazo adicional assim concedido expirar sem que os Produtos lhe tenham sido entregues, o Cliente tem o direito de resolver o Contrato celebrado à distância;

8.6 No momento em que a transportadora realizar a entrega, o Cliente deve verificar:

i. Se a embalagem está intacta, não danificada ou molhada e em qualquer caso conforme às caraterísticas padrão; e,

ii. Se o número de volumes (número de pacotes) indicado na fatura corresponde ao número de volumes efetivamente entregues;

8.7 Quaisquer irregularidades deverão ser imediatamente comunicadas à transportadora, sob pena de, na falta desta comunicação, o Produto ser considerado como corretamente entregue. A fatura, contida na bolsa apropriada aplicada no exterior da encomenda, deve ser conservada;

8.8 Se, no ato da entrega do Produto, houver um dano evidente na embalagem, o Cliente deve:

i. Expressar uma reserva, ou seja, o Cliente aceita a embalagem, mas no documento de entrega, junto da sua assinatura, escreve: "Aceito com direito a reserva", e entrar em contacto com o nosso departamento de apoio ao cliente (ver contatos indicados na cláusula 4.º supra). Só mediante a aposição desta reserva no documento de entrega será possível ao Cliente, uma vez aberta a embalagem e comprovado um eventual dano, ativar imediatamente o procedimento de garantia;

ii. Rejeitar a embalagem danificada, se não lhe for possível expressar a reserva referida no ponto i. anterior ou se o dano no Produto for visível sem ter de abrir a embalagem.

8.9 No caso de Produtos defeituosos sob garantia, as despesas de devolução para a substituição do Produto ficam a cargo da Avery Tico;

8.10 Caso não seja possível prosseguir com o processo de encomenda, nomeadamente devido à indisponibilidade, mesmo que temporária, do Produto  encomendado, a Avery Tico comunicará, por email e o mais atempadamente possível ao Cliente essa mesma impossibilidade.

8.11 A verificar-se a hipótese prevista no número anterior, o Cliente poderá, em resposta à comunicação referida no número anterior, escolher entre:

i. a entrega de um Produto diferente do acordado, de valor e qualidade equivalentes – a qual ficará dependente de confirmação por parte da Avery Tico;

ii. o reembolso do preço (eventualmente) pago;

8.12 Caso o Cliente escolha a opção prevista no ponto i. do número anterior e a Avery Tico não confirme no prazo de dez dias a entrega do Produto  escolhido pelo Cliente, ou caso o Cliente, no prazo de trinta dias a contar da comunicação referida no número 8.10 supra, não comunique à Avery Tico a sua escolha pela opção prevista no ponto i. do número anterior, tem aplicação a opção prevista no ponto ii. do número anterior, devendo o preço que haja sido pago pelo Cliente ser-lhe reembolsado no prazo máximo de sessenta dias.

8.13 O Cliente aceita que os Produtos comercializados pela Avery Tico podem ser fabricados fora de Portugal, inclusive em países fora do Espaço do Económico Europeu e que, como tal, podem estar sujeitos a taxas alfandegárias. Caso o Produto adquirido esteja sujeito ao pagamento de taxas alfandegárias (taxas, direitos, impostos, comissões, etc.), as mesmas serão cobradas ao Cliente. A Avery Tico não é responsável pelo pagamento de quaisquer encargos aduaneiros e/ou administrativos associados à encomenda e/ou entrega da encomenda, nem é responsável pela verificação dos respetivos montantes. O Cliente tem, portanto, o encargo de verificar antecipadamente a existência de tais encargos e o montante dos mesmos. Por esta razão, a Avery Tico sugere ao Cliente que verifique – antes de submeter qualquer ordem de compra – a existência de quaisquer encargos deste tipo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (para mais informações visitar o sítio eletrónico www.portaldasfinanças.gov.pt), a fim de obter informações detalhadas sobre o assunto;

8.14 Se o Cliente recusar a receção do Produto encomendado ou se recusar a pagar os respetivos encargos aduaneiros, todos os custos relacionados com os encargos aduaneiros não pagos pelo Cliente (tanto os relacionados com a entrega dos Produtos em Portugal como os que a Avery Tico seja obrigada a custear pela devolução dos Produtos, os quais serão reencaminhados para a sede da Avery Tico), serão cobrados ao Cliente;

8.15 Os procedimentos aduaneiros podem causar atrasos na entrega dos Produtos encomendados. Caso se verifiquem atrasos, o Cliente é aconselhado a efetuar os controlos adequados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. O Cliente aceita que a fatura relativa aos encargos aduaneiros possa chegar semanas após a receção dos Produtos.

9. CUSTOS DE ENTREGA

9.1 São da responsabilidade do Cliente, para além dos custos da compra dos Produtos encomendados, as despesas adicionais, tais como os custos de expedição, de entrega ou postais ou de outro tipo se previsto (por exemplo: custos adicionais para qualquer cobertura de seguro exigida pelo Cliente para o envio de um Produto específico);

9.2 O montante dos custos de entrega é indicado no Site durante o processo de encomenda. Os custos de entrega serão calculados e comunicados ao Cliente até ao momento da submissão da ordem de compra.

10. DIREITO DE RESOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR E CESSAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Sem prejuízo do estabelecido no ponto 10.2 infra, a Avery Tico informa, nos termos e para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que o Consumidor tem o direito de livremente resolver o Contrato à distância de acordo com os termos infra mencionados:

Direito de resolução

O Consumidor tem o direito a livremente resolver o Contrato à distância sem indicar qualquer motivo no prazo de catorze dias a partir da data na qual o Consumidor ou um terceiro, com exceção da transportadora, indicado por si, adquire a posse física dos Produtos.

Pode exercer o direito de resolução enviado uma carta para AVERY TICO S.R.L., VIA HONDURAS 15, 00071 POMEZIA, ROMA, ITÁLIA ou um email para [email protected], indicando a decisão de resolver o contrato por declaração inequívoca, a enviar antes do término do período de retratação.

Efeitos da resolução

Se o Consumidor resolver este contrato, a Avery Tico procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de catorze dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. A Avery Tico procederá a esse reembolso através do mesmo meio usado para pagamento, a não ser que nos indique outro em sua substituição, acompanhado de documento comprovativo da sua titularidade. Em qualquer caso, o Consumidor não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. A Avery Tico pode reter o reembolso até ter recebido os Produtos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos Produtos, consoante o que ocorrer mais cedo.

Devolução dos Produtos

Se optar por exercer o seu direito de resolução, o Consumidor é obrigado a devolver os Produtos recebidos à Avery Tico, enviando-os para o endereço indicado acima (igualmente indicado na precedente cláusula 4.ª, número 1), sem demora indevida e em qualquer caso dentro dos catorze dias seguintes à data em que comunicou a sua decisão de rescisão; o termo é considerado respeitado se o Consumidor enviar de volta os Produtos antes de expirar o período de catorze dias.

O custo direto de devolução dos Produtos é suportado pelo Consumidor.

Responsabilidade e Garantia

O Consumidor é obrigado a devolver os Produtos num estado de conservação intacto. A embalagem dos Produtos deve estar intacta, a fim de proteger os invólucros originais, etiquetas ou rótulos contra danos. O Consumidor é responsável pela diminuição do valor das mercadorias resultante do seu manuseio de forma diferente daquela necessária para estabelecer a natureza, as características ou funcionamento das mesmas.

Precedência de Termos

Os termos supra expostos sobre o direito de resolução, só se aplicam aos contratos com Consumidores (pessoa singular que atua para fins não relacionados com a atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente exercida) e têm precedência sobre os presentes Termos e Condições que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos de resolução.

10.2 Nos termos e para efeitos do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, a Avery Tico informa o Consumidor que o direito à livre resolução, tal como previsto no número anterior, está expressa e inequivocamente excluído quanto a todos os Produtos realizados pela Avery Tico sob medida ou personalizados ou solicitados com especificações quantitativas ou qualitativas pelo Consumidor.

10.3 Enquanto não se verificar a confirmação da encomenda pela Avery Tico prevista no ponto 6.5 precedente, o Cliente pode rescindir unilateralmente o Contrato à distância. Para tal o Cliente deve comunicar à Avery Tico a sua decisão de rescisão contratual, mediante declaração inequívoca, enviada através de correio eletrónico para [email protected]. Caso a comunicação da decisão de rescisão contratual aqui enunciada e a comunicação da confirmação da encomenda prevista no referido ponto 6.5 ocorram à mesma hora e minuto, considera-se a primeira extemporânea, prevalecendo a segunda.

11. GARANTIA A FAVOR DO CONSUMIDOR

11.1 Os Produtos comercializados pela Avery Tico em www.avery.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem;

11.2 Nos termos do decreto-lei referido no número anterior, para além de outros previstos na lei, o Consumidor tem o direito, a título gratuito:

a) À reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;

b) À redução proporcional do preço; ou

c) À resolução do contrato.

O Consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser à Avery Tico custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo:

d) O valor que os bens teriam se não se verificasse a falta de conformidade;

e) A relevância da falta de conformidade; e

f) A possibilidade de recurso ao meio de reposição da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o consumidor.

A Avery Tico pode recusar repor a conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos que sejam desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo as que são mencionadas nas alíneas precedentes d) e f);

11.3 Um defeito de conformidade ligeiro para o qual não tenha sido possível ou seja excessivamente onerosa a execução das medidas de reparação ou substituição não dá direito à resolução do contrato;

11.4 O Consumidor perde os direitos previstos nesta cláusula se não comunicar o defeito de conformidade dos Produtos à Avery Tico no prazo de dois meses a partir da data em que descobriu o defeito;

11.5 Os direitos atribuídos ao Consumidor nos termos da presente cláusula caducam decorridos dois anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade;

11.6 Além da garantia legal conferida ao Consumidor referida na presente cláusula, o Consumidor beneficia, quando aplicável, ainda de uma garantia comercial concedida pelo produtor;

11.7 Em caso de desconformidade do bem nos primeiros trinta dias após a entrega do mesmo, o Consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

12. GARANTIA A FAVOR DE PROFISSIONAIS / EMPRESAS

12.1 A Avery Tico garante, nos termos legais, os Produtos por si produzidos contra defeitos nos materiais e na mão-de-obra e compromete-se a substituir os Produtos defeituosos sem qualquer custo para o Profissional/Empresa. Em qualquer caso, a garantia da Avery Tico limita-se à substituição do Produto que forneceu, caso o mesmo seja reconhecido pela Avery Tico como defeituoso, não dando lugar a qualquer compensação ou ressarcimento por danos a qualquer título, incluindo qualquer responsabilidade por danos indiretos, intangíveis e imprevisíveis, independentemente da sua origem, incluindo, mas não limitada a, qualquer responsabilidade por danos emergentes e/ou pela perda de lucros cessantes e/ou pela verificação de quaisquer encargos financeiros e perda de rendimentos;

12.2 O prazo de garantia depende do (tipo de) Produto e será determinado pela Avery Tico caso a caso. A eficácia da garantia pressupõe que o Profissional/Empresa denuncie o defeito, por escrito, o mais tardar até trinta dias depois do conhecimento do mesmo;

12.3 Depois de o Profissional/Empresa ter identificado um defeito num Produto, deverá cessar imediatamente a utilização do mesmo e fazer o que estiver ao seu alcance para limitar quaisquer danos adicionais;

12.4 Quaisquer reivindicações válidas feitas ao abrigo da garantia dos Produtos fabricados pela Avery Tico relativas a material ou defeitos de fabrico dão origem à reparação ou substituição gratuita dos Produtos, por opção da Avery Tico. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a Avery Tico tem direito, como solução final, a reembolsar os custos;

12.5 Após comunicar o defeito, o Profissional/Empresa deverá permitir que a Avery Tico analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre na sede da Avery Tico ou em local que esta designe. Os custos de transporte/restituição ficam a cargo da Avery Tico, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Profissional/Empresa tem de pagar os custos de transporte;

12.6 O Profissional/Empresa deve permitir à Avery Tico um prazo razoável para levar a cabo a investigação e reparar ou substituir os Produtos, ou reembolsar o preço de compra;

12.7 A garantia prevista na presente cláusula não é aplicável se:

i. O Profissional/Empresa utilizar os Produtos tidos por defeituosos depois de ter identificado o defeito e enviado a respetiva reclamação à Avery Tico;

ii. O defeito existir em resultado de desgaste normal dos Produtos ou porque o Profissional/Empresa não seguiu as instruções para a conservação, instalação, utilização ou manutenção dos Produtos;

iii. O Profissional/Empresa modificou os Produtos em questão sem o consentimento escrito da Avery Tico;

12.8 A Avery Tico não dá garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação dos Produtos para os fins pretendidos pelo Profissional/Empresa;

12.9 Se o Profissional/Empresa adquiriu Produtos que não foram fabricados pela Avery Tico, pode ter direito a (condições de) garantia (adicionais) do fabricante original ou do fornecedor da Avery Tico, por um período mínimo de seis meses (cfr. informação sobre o fabricante). 

13. RESPONSABILIDADE

13.1 A responsabilidade da Avery Tico é limitada, na medida permitida por lei. A Avery Tico nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:

i. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a Avery Tico seja legalmente responsável, nos termos da lei;

ii. Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.

13.2 A Avery Tico declina qualquer responsabilidade por qualquer mau funcionamento do Site devido a causa externa à Avery Tico e/ou por qualquer incorreta utilização do Site pelo Cliente;

14. IDIOMA

O idioma dos contratos com a Avery Tico de acordo com estes Termos e Condições é o Português.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES

15.1 A Avery Tico recomenda a leitura atenta da sua Política de Privacidade e de Cookies, a qual fornece informações importantes sobre a forma como a Avery Tico trata os dados pessoais que lhe são fornecidos, as normas de segurança utilizadas para proteção dos dados, explica, em detalhe, os direitos que assistem aos Clientes enquanto titulares dos dados e, ainda, a forma como os cookies são utilizados no Site, a qual o Cliente poderá consultar através do link: avery.pt/politica-de-privacidade-e-de-cookies.

16. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

16.1 A Avery Tico é a única e exclusiva proprietária do domínio avery.pt e do Site www.avery.pt;

16.2 O Site www.avery.pt é na sua totalidade, incluindo, e sem exclusão alguma, design, estrutura e distribuição, textos e conteúdos, logótipos, botões, imagens, código-fonte, bem como os direitos de propriedade industrial e intelectual e qualquer outro símbolo identificativo, pertença da Avery Tico, pelo que está proibida a utilização, cópia, reprodução, eliminação, dano, alteração parcial ou total, temporária ou definitiva dos mesmos sem autorização expressa e por escrito da Avery Tico;

16.3 A Avery Tico reserva-se o direito de alterar a apresentação e configuração do Site www.avery.pt unilateralmente, em qualquer altura e sem aviso prévio; A Avery Tico reserva-se o direito, sem aviso prévio e sem que daí derive qualquer responsabilidade, de suspender o funcionamento do Site para reparação, manutenção, melhoramento ou outras razões técnicas;

16.4 A disponibilização dos presentes Termos e Condições não pode ser entendido, de forma alguma, como transferência de direitos de propriedade industrial ou intelectual, nomeadamente dos elementos referidos no precedente n.º 16.2, para e em benefício do Cliente;

17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

17.1 Os presentes Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa;

17.2 Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido ao Tribunal português competente;

17.3 Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra a Avery Tico que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre Avery Tico e os consumidores residentes em Portugal, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A listagem das Entidades de Resolução de Litígios de Consumo autorizadas, contendo os respetivos sítios eletrónicos na Internet, pode ser encontrada em www.consumidor.gov.pt;

17.4 Por último, a Avery Tico informa o Cliente que este pode apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt/inicio.

18. CLÁUSULAS FINAIS

18.1 Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e Condições e as disposições do contrato à distância, prevalecerão estas últimas;

18.2 Se determinadas disposições dos presentes Termos e Condições forem consideradas inválidas ou inaplicáveis, tal não afetará a validade das demais disposições nestes contidas e/ou as disposições do contrato à distância.

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